Marketplace de construção - Pessoa Jurídica e Física

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MARKETPLACE MATERIAL BARATO

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, a MATERIAL BARATO LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 29.452.121/0001-56, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada MATERIAL BARATO;

 

E, de outro lado, o PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

 

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MATERIAL BARATO por meio do site na Internet registrado sob o domínio www.materialbarato.com.br e www.materialbarato.com.

 

Qualquer pessoa que pretenda tornar-se parceira da MATERIAL BARATO para comercialização dos seus produtos por meio do site MATERIAL BARATO deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MATERIAL BARATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MATERIAL BARATO.

 

1.CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1.O serviço objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS consiste na disponibilização de uma plataforma online por parte da MATERIAL BARATO a fim de que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos e serviços por intermédio da MATERIAL BARATO.

 

1.2.A MATERIAL BARATO disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos online, sem que a MATERIAL BARATO intervenha no controle de estoque, produção ou qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no site MATERIAL BARATO.

 

2.CLÁUSULA SEGUNDA: DA CAPACIDADE PARA SE CADASTRAR

2.1.Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas aprovadas pela MATERIAL BARATO após avaliação cadastral.

 

2.2.O PARCEIRO compromete-se a prestar informações verídicas e precisas em seu cadastro, sob pena de exclusão do cadastro.

 

2.3.O PARCEIRO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

2.4.O PARCEIRO compromete-se a notificar a MATERIAL BARATO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

 

2.5.Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

 

2.6.A MATERIAL BARATO deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

 

2.7.loginque o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma MATERIAL BARATO. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao MATERIAL BARATO ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

3.CLÁUSULA TERCEIRA: MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1.A MATERIAL BARATO poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal PARCEIRO.

 

3.2.Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da MATERIAL BARATO ao PARCEIRO.

 

3.3.No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a MATERIAL BARATO por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

 

3.4.Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

 

3.5.As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas anteriormente. Para essas, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

 

4.CLÁUSULA QUARTA: NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1.Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando a MATERIAL BARATO, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito da plataforma MATERIAL BARATO.

 

5.CLÁUSULA QUINTA: PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS

5.1.Os dados dos produtos ou serviços anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO à MATERIAL BARATO para inclusão no site MATERIAL BARATO. O PARCEIRO será responsável por enviar à MATERIAL BARATO as informações referentes aos produtos ou serviços anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela MATERIAL BARATO.

 

5.2.A MATERIAL BARATO não garante a veracidade das informações dos produtos ou serviços fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas no site MATERIAL BARATO, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

 

5.3.Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos comercializados no site MATERIAL BARATO observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

 

5.4.Ao fornecer as características dos produtos ou serviços à MATERIAL BARATO, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

 

5.5.O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto ou serviço que fornecer à MATERIAL BARATO, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto ou serviço no site MATERIAL BARATO. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MATERIAL BARATO no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto ou serviço.

 

5.6.O cadastro de um produto ou serviço criado pelo PARCEIRO no site MATERIAL BARATO, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela MATERIAL BARATO ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto ou serviço.

 

5.7.Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto ou serviço à MATERIAL BARATO, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de comercializar o produto ou serviço oferecido, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação ao consumidor.

 

5.8.O PARCEIRO deve informar à MATERIAL BARATO a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.

 

5.9.O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no site MATERIAL BARATO deverá ser o mesmo preço praticado em seu próprio site/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

 

5.10.A MATERIAL BARATO poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto ou serviço no site MATERIAL BARATO, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

 

5.11.A MATERIAL BARATO poderá retirar o anúncio do produto ou serviço do site MATERIAL BARATO, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da MATERIAL BARATO.

 

6.CLÁUSULA SEXTA: PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1.Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO à MATERIAL BARATO é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

 

6.2.A MATERIAL BARATO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

 

6.3.O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela MATERIAL BARATO no site MATERIAL BARATO juntamente com o produto ou serviço ofertado.

 

7.CLÁUSULA SÉTIMA: OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1.O PARCEIRO obriga-se a empenhar seus melhores esforços para proporcionar o bom atendimento aos clientes por meio da Central de Atendimento, bem como para fornecer informações verídicas a respeito dos produtos ou serviços fornecidos.

 

7.2.O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos ou serviços anunciados à MATERIAL BARATO durante o processo de entrega ou prestação dos pedidos. O prazo de entrega ou prestação deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, mediante comunicação e aceite prévio à finalização do pedido pelo consumidor.

 

7.3.O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos produtos ou serviços no site MATERIAL BARATO.

 

7.4.Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos itens, caberá à MATERIAL BARATO descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, que podem variar de 5 (cinco) a 10 (dez) por cento sobre o valor total da venda.

 

7.5.A MATERIAL BARATO disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados sempre que alguma compra de produto ou serviço por ele ofertado for confirmada, enviando ao PARCEIRO, inclusive, os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor.

 

7.6.A Nota Fiscal da compra deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.

 

7.7.Em virtude da MATERIAL BARATO não participar do controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus PARCEIROS no site MATERIAL BARATO, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos ou prestação dos serviços, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

 

7.8.Em caso de interpelação judicial que tenha como ré a MATERIAL BARATO e cujos fatos se confundam com ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Caso a MATERIAL BARATO seja onerada por tais fatos, concorda o PARCEIRO, desde já, em assumir a responsabilidade por todo e qualquer ônus aplicado à MATERIAL BARATO, a qual é garantido o direito de ação de regresso em caso de descumprimento pelo PARCEIRO.

 

7.9.Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade a MATERIAL BARATO e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

7.10.O PARCEIRO deve assumir que os produtos ou serviços anunciados no site MATERIAL BARATO o vinculam, uma vez que atua como fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

 

7.11.O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

 

7.12.A MATERIAL BARATO compromete-se a intermediar o processo de troca, estabelecendo o contato entre fornecedor e consumidor, sendo o fornecedor responsável pelo cumprimento do prazo de troca, bem como responsável por quaisquer vícios e/ou defeitos nos produtos ou serviços comercializados.

 

7.13.Os valores pagos pelo consumidor não serão transferidos ao fornecedor até que este realize a troca solicitada pelo cliente.

 

7.14.Sendo a MATERIAL BARATO demandada através de seu Central de Atendimento, ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a MATERIAL BARATO contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, devendo este manter a MATERIAL BARATO isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

 

7.15.Caso não sejam cumpridas as condições e obrigações do PARCEIRO em relação a determinado pedido, e caso o PARCEIRO não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou da MATERIAL BARATO no prazo estabelecido, a MATERIAL BARATO tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do PARCEIRO, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao PARCEIRO, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

 

7.16.Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da MATERIAL BARATO, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

 

8.CLÁUSULA OITAVA: REMUNERAÇÃO

8.1.O PARCEIRO remunerará a MATERIAL BARATO pelos serviços com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda (valor do produto + frete), de acordo com a tabela vigente.

 

8.2.O valor previsto na cláusula 8.1 acima deverá ser pago à MATERIAL BARATO também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a MATERIAL BARATO ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download do PARCEIRO.

 

8.3.O PARCEIRO deverá informar a conta bancária para depósito da remuneração devida, e em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à MATERIAL BARATO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

 

8.4.A MATERIAL BARATO repassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do produto ao consumidor.

 

8.5.Nos casos em que o consumidor vier a exercer seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os valores serão repassados ao fornecedor somente após a realização da troca dos produtos, quando os valores não forem devolvidos ao consumidor.

 

8.6.O atraso no pagamento ao PARCEIRO ensejará a cobrança de multa por atraso no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros apenas após a reclamação formal do PARCEIRO.

 

8.7.A MATERIAL BARATO reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos serviços de MARKETPLACE, notificando os usuários durante promoções ou outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

 

8.8.O PARCEIRO autoriza a MATERIAL BARATO a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pela MATERIAL BARATO ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a, serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia.

 

8.9.O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo a MATERIAL BARATO rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.

 

9.CLÁUSULA NONA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

9.1.Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos serviços de MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

 

9.2.Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da MATERIAL BARATO, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

 

9.3.A MATERIAL BARATO, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao PARCEIRO o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

 

9.4.Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

 

10.CLÁUSULA DÉCIMA: SANÇÕES

10.1.Sem prejuízo de outras medidas, a MATERIAL BARATO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos serviços se:

 

a. O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;

b.Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;

c.Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d.Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

e.Se a MATERIAL BARATO entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria MATERIAL BARATO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

10.2.Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no site MATERIAL BARATO serão automaticamente cancelados.

 

10.3.A MATERIAL BARATO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.

 

11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: RESPONSABILIDADES

11.1.A MATERIAL BARATO se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos serviços de MARKETPLAC no site MATERIAL BARATO, desde que a MATERIAL BARATO tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

 

11.2.A MATERIAL BARATO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

 

11.3.A MATERIAL BARATO será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no site MATERIAL BARATO, de acordo com o raciocínio e com as necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da MATERIAL BARATO.

 

11.4.O nome do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos ou serviços por ele anunciados no site MATERIAL BARATO.

 

11.5.As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos serviços prestados.

 

11.6.O PARCEIRO reconhece que a MATERIAL BARATO é mera prestadora de serviços de disponibilização de plataforma virtual para anúncio dos produtos ou serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a MATERIAL BARATO será responsável pelo dano material ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto ou serviço pelo PARCEIRO.

 

11.7.Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

 

12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INDENIZAÇÕES

12.1.O PARCEIRO indenizará a MATERIAL BARATO, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades nos site MATERIAL BARATO ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

12.2.O PARCEIRO autoriza a MATERIAL BARATO a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela MATERIAL BARATO.

 

13.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MATERIAL BARATO e o PARCEIRO.

 

13.2.A MATERIAL BARATO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MATERIAL BARATO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

13.3.A omissão ou tolerância da MATERIAL BARATO em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

13.4.O uso comercial da expressão "MATERIAL BARATO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MATERIAL BARATO e do site MATERIAL BARATO, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta, são propriedade da MATERIAL BARATO e estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MATERIAL BARATO.

 

13.5.Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.